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Leis Brasileiras: Conheça as principais normas jurídicas em vigor no Brasil
WEBFeb 11, 2024 · As principais leis do Brasil: entenda o funcionamento jurídico do país. O Brasil é um país com um sistema jurídico complexo e abrangente. Diversas leis regulam os diversos aspectos da vida em sociedade, desde direitos e deveres individuais até relações comerciais e trabalhistas.
Conheça as principais leis básicas e seus fundamentos legais
WEBFeb 3, 2024 · As 10 principais leis do Brasil: tudo o que você precisa saber. 1. Constituição Federal: A Constituição Federal é a lei suprema do Brasil, estabelecendo os princípios que regem o país, os direitos e deveres dos cidadãos, e a organização dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 2.
Leis: o que são, para que servem e principais leis do Brasil
WEBJan 10, 2023 · As leis garantem o estado democrático e são consideradas os pilares da nossa vida em sociedade, além de ser o primeiro instrumento do Estado Democrático de Direito. Quais são as principais leis do Brasil?
Legislação - Planalto
WEBLegislação. A Constituição da República Federativa do Brasil é a Lei Fundamental do nosso país e foi elaborada com base na soberania popular. Seus preceitos visam projetar o Brasil como Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a ...
Legislação Federal — Portal da Legislação - Planalto
WEBEditados pelo Presidente da República, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.
Legislação - Senado Federal
WEBAcesse a compilação estruturada das normas constitucionais, tais como a Constituição da República e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), além do Código Civil, do Código de Processo Civil e também das normas federais com força de lei publicadas a partir de 2019, que permite:
Constituição - Planalto
WEBNós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem ...
Senado e Câmara lançam portal que permite consultar leis e suas ...
WEBOct 4, 2021 · O Senado e a Câmara lançaram nesta segunda-feira (4) o portal normas.leg.br, onde é possível ter acesso de forma inovadora às normas constitucionais e às leis federais.
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